O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o PLC 69/2014, projeto de lei que trata do procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica — pelo qual se pode cobrar, dos sócios ou res... Veja Mais...
Notícias
TRT-2ª região admite o controle de jornada através de dispositivo móvel em serviço externo.
Entendimento é da 10ª turma do TRT da 2ª Região ao proferir acórdão sobre pagamento de horas extras ao empregado de uma empresa de comércio varejista. O trabalhador ingressou com ação trabalhista pleiteando o pagamento d... Veja Mais...
Projeto de Lei possibilita celebração de acordo trabalhista extrajudicial por meio de escritura pública.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4894/19 que permite que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, celebrem acordo extrajudicial por meio de escritura pública, dispensando ho... Veja Mais...
STJ suspende ação de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial.
O processo de recuperação judicial é estabelecido pela Lei 11.101/2015, e serve como um meio de se recuperar a atividade empresarial ao invés de pedir falência perante o juiz. Para que seja cabível, é preciso que a empre... Veja Mais...
Acidente de trabalho causado por culpa exclusiva do empregado afasta condenação do empregador.
Decisão foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento à apelação de uma indústria metalúrgica que, em primeira instancia, havia sido condenada nos autos da uma ação regressiva acidentária, ... Veja Mais...