A Lei nº 14.532/2023, que equipara a injúria racial ao crime de racismo, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (11/01).A norma altera a Lei do Crime Racial (7.716/1989) e o Código Penal... Veja Mais...
Notícias
Sancionada Lei que torna o CPF único registro de identificação
O Presidente da República sancionou com vetos a Lei 14.534/23, que estabelece o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadã... Veja Mais...
Governo mantém desoneração de combustíveis por mais 60 dias
Foi editada a Medida Provisória (MP 1.157/2023) que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. As alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ... Veja Mais...
Lei 14.478/2022 : Lei que regulamenta o mercado de criptomoedas
O texto da lei 14.478, de 2022 foi publicado na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer em 180 dias.De acordo com a nova lei, as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente ... Veja Mais...
Prorrogado o prazo de isenção do IPVA 2023 de PCD no Estado de São Paulo
O prazo para pedir a isenção do IPVA 2022 para PCD teve nova prorrogação em São Paulo. Segundo a Secretária da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), a nova data é 28 de fevereiro. A... Veja Mais...