A decisão foi proferida pela 3ª turma do STJ, que considerou válida a cláusula proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência. O caso analisado foi ... Veja Mais...
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Você sabia que Cartórios de Registro Civil estão autorizados a emitir passaporte, RG e CPF?
A medida administrativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) visa facilitar e emissão de documentos de identidade e passaporte, que antes eram condicionados apenas aos convênios da Secretaria de Segurança dos Estado... Veja Mais...