Entendimento foi da 1ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao analisar a validade de uma operação de redução de capital social promovida por determinada empresa.O co... Veja Mais...
Notícias
TJ-SP decide que o Judiciário não pode anular contratos com cláusula de arbitragem.
A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem uma pessoa ou uma entidade privada para solucionar a controvérsia das partes, sem a participação do judiciário. Decisão foi da 2ª Câmara de Di... Veja Mais...
STJ decide por ser cabível o agravo de todas as decisões interlocutórias proferidas em processo de execução.
Decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao resolver divergência que havia entre as 2ª e 3ª Turmas. O caso analisado foi de um agravo não conhecido pelo TJ/SP contra uma decisão que negou pedido de re... Veja Mais...
STJ decide ser válida a inclusão de parcelas condominiais vincendas no transcorrer da ação de execução de dívidas desta natureza.
Trata-se de um caso em que o condomínio ajuizou ação contra proprietários, em razão de inadimplência no pagamento de contas condominiais, pedindo a inclusão das parcelas vincendas no decorrer do trâmite processual, com a... Veja Mais...
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprova proposta que facilita o encerramento de pequenas empresas.
De acordo com a proposta contida no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 198/2015, a microempresa, empresa de pequeno porte ou o empresário individual que, comprovadamente, não tenha requerido arquivamento ou não tenha realiza... Veja Mais...